Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio qualificado. Condenação. Tribunal do Júri. Recurso de apelação. Pretensão de anulação do julgamento. Veredicto que encontra amparo na prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Havendo suporte probatório apto a amparar o veredicto dos jurados, inviável a cassação do aresto objurgado e a submissão dos pacientes a novo julgamento pelo Tribunal do júri, como pretendido pela defesa, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d do inciso III do CPP, art. 593 a decisão colegiada deve tão somente concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção produzidos no feito, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento. ... (Continua)