Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal militar. Recurso ordinário constitucional. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Prejudicialidade. Aplicação da Súmula 52/STJ. Fundamentação da prisão. Gravidade concreta. Circunstâncias. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Restando assentado pelas instâncias inferiores que existe prova do crime e indícios suficientes da autoria, não cabe a esta Corte Superior, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, revolver o material probatório. ... (Continua)