Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medida protetiva em favor da vítima, pois «o indiciado teria desobedecido ordem judicial que estabeleceu medida protetiva em favor de sua ex-companheira ... oportunidade em que passou a ameaçá-la de morte e a injuriá-la, na conduta violenta do acusado, que «representa um risco real à integridade física da vítima, uma vez que os elementos constantes nos autos evidenciam ser ele uma pessoa violenta, quando informado pela própria vítima que teve que se defender do indiciado em outras oportunidades, e na habitualidade criminosa, «pelas folhas de antecedentes criminais do indiciado que já foi condenado e responde por outros crimes (fls. 17/19), revelando, assim, uma conduta desajustada., não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. ... (Continua)