Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Oposição pelo Ministério Público Estadual. EResp1.256.973/RJ. Entendimento não aplicável ao caso vertente. Órgão ministerial de estado-membro que não figura como parte. Evidente ilegitimidade. Aclaratórios não conhecidos.

«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... (Continua)