Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1.Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na transmissão pela internet de fotos e vídeos com teor pornográfico envolvendo crianças, não há que se falar em ilegalidade no decreto de prisão. ... ()
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