Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de envolvimento nos crimes. Impossibilidade de exame das alegações na via eleita. Necessidade de revolvimento da matéria probatória. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Integrante de estruturada organização criminosa. Tráfico de elevada quantidade de droga. Apreensão de 50 kg de cocaína. Grande frota de veículos destinada ao transporte da droga. Utilização de recursos tecnológicos para impedir interceptações telefônicas. Necessidade de assegurar a Lei penal. Risco concreto de fuga. Paciente com alto padrão de vida, sem fonte de renda lícita e que reside em região de fronteira. Substituição por prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 3 anos. Ausência de demonstração de imprescindibilidade de cuidados especiais com a criança. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Reexame fático-probatório. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância quando presentes requisitos para custódia cautelar. Ordem denegada.

«- Não há como conhecer da impetração no que diz respeito às alegações de que a paciente não tem nenhum envolvimento com a prática delituosa, uma vez que tal providência demandaria o reexame aprofundado do contexto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)