Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM COLETIVO. BRT. EMPRESA LÍDER DO CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CDC, art. 14. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA EM PATAMAR MÓDICO. MAJORAÇÃO. CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

Preliminar de ilegitimidade passiva da Empresa Líder do Consórcio BRT que não merece acolhida. Inteligência do disposto pelo do disposto pelo art. 19, § 2º e Lei 8.987/95, art. 25, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no CF/88, art. 175. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que firmou entendimento no sentido que o Consórcio responde solidariamente com as empresas que o integram. ... (Continua)