Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A AUTORIZAÇÃO DE CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DA AUTORA, EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 10.000,00 - PACIENTE ACOMETIDA DE DENGUE COM QUADRO DE DORES ABDOMINAIS, DIFICULDADE DE INGESTÃO DE ÁGUA E ALIMENTO, ALÉM DA PRESENÇA DE SANGUE NAS FEZES - NEGATIVA SOB O FUNDAMENTO DE VIGÊNCIA DO PRAZO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO QUE CONTRARIA OS ARTS. 12, INC. V, «C E 35-C, I DA LEI 9.656/98 - SÚMULA 103 DESTE E. TJSP - PRECEDENTES - «ASTREINTES E PRAZO FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO