Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Não juntada de cópias dos acórdãos paradigmas.

«1. A divergência não foi caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. ... (Continua)