Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Termo inicial de incidência de juros moratórios. Ação monitória. Responsabilidade contratual. Vencimento da dívida.
«1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. ... ()
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