Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso não admitido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmulas 315 e 316, do STJ. Acórdão paradigma proferido em mandado de segurança. Inviabilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, não se conhece dos embargos de divergência quando se nega provimento a agravo de instrumento, pois a decisão está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, isto é, a decisão que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)