Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Administrativo. Concurso público. Cláusula editalícia. Preenchimento de vagas previstas em edital. Formação de cadastro de reserva. Direito líquido e certo à nomeação. Verificação de preterição. Autorização de contratação temporária.

«1. O edital de concurso vincula tanto a Administração quanto o candidato ao cargo público ofertado em edital, fazendo jus o aprovado a ser nomeado dentro do limite de vagas previsto e, durante o prazo de validade do certame, nas vagas que eventualmente surgirem para os incluídos em cadastro de reserva. ... (Continua)