Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Serviço de telefonia. Inadimplência. Interrupção. Impossibilidade. Hospital que atende pacientes pelo sus. Essencialidade. Interesse público. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. O acórdão local está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser possível a interrupção do fornecimento do serviço de telefonia às unidades prestadoras de serviços essenciais. ... ()
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