Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução movida contra a Fazenda Pública pendente de juízo sobre prescrição da execução. Prosseguimento pelo valor incontroverso. Expedição de precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Omissão do julgado regional afastada. Preclusão. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)