Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Inativo. Princípio da isonomia e da paridade de vencimentos. Bolsa de desempenho. Decreto estadual 35.726/05 e Lei estadual 9.383/2011. Incorporação. Impossibilidade. Proibição normativa expressa. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. A Bolsa de Desempenho instituída pela Lei 9.383/2011, regulamentada pelo Decreto 35.726 de 2015, não foi concedida a toda a categoria de profissionais, mas, unicamente, aos Policiais Civis que estejam efetivamente exercendo suas atividade junto ao Poder Executivo (art. 3º, caput), daí a impossibilidade de extensão da verba remuneratória aos inativos e pensionistas. ... (Continua)