Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Inobservância do rito de execução contra a Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento interposto contra despacho sem cunho decisório. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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