Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Modificação do termo inicial do benefício quando presente recurso interposto pelo mpf na qualidade de fiscal da lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. In casu, o Tribunal a quo, ao solucionar a lide, entendeu que a modificação do termo inicial do benefício previdenciário, quando ausente o recurso do segurado, configuraria reformatio in pejus. Dessa forma, não houve menção à possibilidade de se proceder à aludida alteração quando presente recurso interposto pelo MPF, na qualidade de fiscal da lei. ... (Continua)