Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Concurso público. Regionalizado. Análise do edital. Reexame matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Candidato aprovado. Direito à nomeação. Oferta. Vaga. Concurso de remoção. Abertura posterior. Preterição. Ilegalidade.

«1. A análise do recurso especial quanto à violação do CPC/1973, art. 535 denota que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente quais os pontos foram omitidos pelo acórdão recorrido. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)