Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pleito judicial. Cômputo de tempo de serviço. Alteração da espécie de labor. Inaceitável alteração da causa de pedir.
«1. A alteração do pleito judicial quanto à espécie do labor a ser computado é questão de fato e constitui inaceitável modificação da causa de pedir. Precedente. ... ()
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