Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Edificação irregular em área da União. Indenização do Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único. Cabimento. Precedente da primeira turma. Retificação parcial de voto.
«1. Consoante já decidiu a Primeira Turma no julgamento do REsp 855.749/AL (Min. Francisco Falcão, DJ 14/06/2007), a ocupação irregular de terreno de praia, bem de uso comum do povo, dá ensejo à obrigação de indenizar prevista no Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único, independentemente da boa-fé do particular. ... ()
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