Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Violação à legislação urbanística. Configuração do dano à coletividade. Agravo regimental não provido.

«1. A Administração é solidária, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos da Lei 6.938/1981, por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, na medida em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação. Precedentes. ... (Continua)