Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Corpo de bombeiros do distrito federal. Norma distrital. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Analisar a pretensão do insurgente demanda interpretação de legislação do Distrito Federal, que embora publicada pelo Congresso Nacional é de natureza local, o que é defeso pela Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)