Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.7164.3005.2500

1 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Revogação de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de fumus boni juris e de periculum in mora. Acórdão recorrido em aparente confronto com entendimento desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A revogação do efeito suspensivo concedido a recurso durante a admissibilidade positiva somente se justifica se demonstrada forte probabilidade de êxito do recurso, associada ao periculum in mora, circunstâncias não evidenciadas no caso em exame. ... ()

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