Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trabalho. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Pensão mensal. Art. 950 do cc. Base de cálculo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Agravo não provido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)