Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão. Não ocorrência. Ausência de defeito no julgado.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()
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