Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Réu que passa a ofender e injuriar Policiais Militares no exercício de suas funções, ao cumprirem a captura de terceiro, em face do qual havia mandado de prisão. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo suficiente para comprovar a acusação. Relevância da palavra dos policiais. Tipicidade Ementa: Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Réu que passa a ofender e injuriar Policiais Militares no exercício de suas funções, ao cumprirem a captura de terceiro, em face do qual havia mandado de prisão. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Prova colhida em Juízo suficiente para comprovar a acusação. Relevância da palavra dos policiais. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Nada a prover quanto ao apelo. Sentença mantida.