Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução contra a fazenda. Prescrição da execução. Sentença ilíquida. Prazo quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão condenatória.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a liquidação é ainda fase do processo de cognição; desse modo, só é possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. ... (Continua)