Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação. Violação ao artigo 535, II. Ausência de demonstração da ofensa viabilizadora do especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Impossibilidade. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Tributário. Responsabilidade dos sócios. CTN, art. 135, III. Legitimidade passiva ad causam.

«1. A deficiência nas razões do recurso consistente na ausência de indicação da Lei violada, bem como no fato de o recorrente não apontar, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados o dispositivo de Lei eventualmente indicado, em sede de recurso especial, como malferidos, atrai a incidência do enunciado sumular 284 do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Precedentes: REsp 156.119/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 30/09/2004; AgRg no REsp 493.317/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 25/10/2004; REsp 550.236/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26/04/2004; e AgRg no REsp 329.609/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 19/11/2001) ... (Continua)