Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Pedido de restauração de prazo para requerer concessão de lavra.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado de Minas e Energia, consubstanciado no indeferimento de Recurso Hierárquico, interposto com a finalidade de obter a restituição de prazo para requerer concessão de lavra para exploração de jazida de ouro, publicado no DOU de 05/02/2005, anteriormente indeferido e atacado por recurso administrativo intempestivo. ... ()
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