Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.7215.1000.5200

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistrado. Afastamento. Prorrogação. Exaurimento do prazo. Perda do objeto.

«O mandado de segurança resta prejudicado, por perda de objeto, porquanto a impetração visa a suspensão de ato que determinara a prorrogação do afastamento do recorrente em processo administrativo disciplinar, por prazo que já se encontra exaurido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF