Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebe apelação. Recurso especial. Julgamento simultâneo da ação principal e da cautelar. Recebimento da apelação com efeitos diversos. Violação ao CPC/1973, art. 520, IV. Caracterização.

«1. A apelação interposta contra decisão simultânea da ação principal e da ação cautelar deve ser recebida com efeitos diversos, não se justificando o recebimento no duplo efeito. De fato, não há possibilidade de extensão do efeito suspensivo do recurso de apelação interposto na ação de conhecimento às demandas enumeradas nos incisos do CPC/1973, art. 520. Precedentes. ... (Continua)