Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO DESPROPORCIONAL À MÉDIA DE CONSUMO HABITUAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME. 1.

Ação visando a declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)