Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEIS REJEITADA.

Cumprimento de sentença de verba honorária de sucumbência fixada nos embargos à execução. Execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário, com garantia hipotecária dos imóveis objeto de constrição. Alegada impenhorabilidade dos imóveis, por se tratar de bem de família e pequena propriedade rural destinada à subsistência do núcleo familiar. Descabimento. Os imóveis não podem ser classificados como bem de família, porquanto não se destinam à residência da entidade familiar. Bens dados em garantia. Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 3º, V. A área das propriedades rurais são superiores a quatro módulos fiscais - 88 hectares, conforme indicado nas matrículas imobiliárias. Inaplicabilidade dos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VIII, do CPC. Ausência de excesso de execução. Além das hipotecas, os bens estão também gravados com outras penhoras e averbação de indisponibilidade. Lado outro, é possível a constrição dos imóveis, sem que tenha sido aberto o inventário. O executado é o espólio (não um dos herdeiros), logo, é desnecessária a habilitação do credor no inventário. Ademais, o devedor da cédula de crédito bancário está vivo e é meeiro da falecida. Dicção dos arts. 796 e 1.997, do CC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)