Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL.

Cédulas de crédito bancário. Empréstimos consignados. Limitação dos juros. Impossibilidade. Ausência de demonstração das supostas abusividades. Não houve impugnação específica, na réplica, acerca das taxas de juros aplicadas nos contratos apresentados pelo Banco. Alegações genéricas acerca da suposta aplicação de taxas acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS. Circunstância que acarreta a improcedência dos pedidos. Sentença mantida. Incidência do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)