Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. 1. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«1 - Esta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, bem como às pessoas físicas, enquanto empregador, desde que haja a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem afetar o regular prosseguimento da atividade. ... (Continua)