Jurisprudência Selecionada

1 - TST B) recurso ordinário interposto pelo sindicato e organização das cooperativas do estado do rio grande do sul. Ocergs. Dissídio coletivo de natureza econômica. 1. Falta do comum acordo. Não concordância do suscitado manifestada somente na fase recursal. Preclusão.

«O comum acordo, exigência trazida pela Emenda Constitucional 45/2004 ao art. 114, § 2º, da CF, para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica, embora idealmente devesse ser materializado sob a forma de petição conjunta da representação, é interpretado de maneira mais flexível pela Justiça do Trabalho, no sentido de se admitir a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação. In casu, o OCERGS não demonstrou a sua discordância com o ajuizamento do dissídio coletivo no momento oportuno, apontando, somente agora, em sede recursal, a ausência de comum acordo como causa extintiva do processo. Nesse contexto, resta preclusa a questão, e, por esse motivo, nega-se provimento ao recurso, no tópico.... (Continua)