Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental em embargos em embargos d e declaração e m agravo d e instrumento em recurso de revista. Regência pela Lei 13.015/2014. Súmula 353/TST.

«Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso de Embargos. Isso porque, no caso dos autos, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento em face da ausência de pressupostos de admissibilidade intrínsecos do Recurso de Revista, situação que não se insere em nenhuma das exceções previstas na Súmula 353/TST. Agravo Regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 18, caput.... (Continua)