Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo em embargos em embargos de declaração em recurso de revista com agravo. Regência da Lei 13.015/2014. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Súmula 422/TST.

«Conforme a diretriz da Súmula 422/TST I, do TST, não se conhece de agravo, por deficiência de fundamentação, quando a parte não impugna, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, na hipótese, atinentes às Súmulas 296 e 337 desta Corte Superior, bem como ao disposto no CLT, art. 894, II. Agravo de que não se conhece.... (Continua)