Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de embargos. Complementação de aposentadoria. Redução do valor do benefício. Paridade entre ativos e inativos. Regulamento aplicável. Súmula 51/TST II, do c. TST. Migração para novo plano de previdência privada. Efeitos da quitação.

«Não há se falar em que a adesão a novo plano de previdência, afasta direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do empregado. Nesse sentido, não é possível conceder à Súmula 51/TST II, da c. SDI interpretação no sentido de que a opção por um dos regulamentos tem o condão de renúncia a direitos trabalhistas de modo irrestrito, mas tão-somente que o empregado, ao optar por um dos regulamentos, não se beneficia também de direitos contidos em outro regulamento. Diante de tal premissa, é de se verificar que a pretensão dos reclamantes na preservação do valor da complementação de aposentadoria, em face do padrão remuneratório correspondente, mediante os reajustes devidos conforme previsto no REG/REPLAN, já se incorporou ao seu contrato de trabalho, a viabilizar que à parte seja assegurado o direito de acesso à justiça para apreciação de sua pretensão. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)