Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos declaratórios. Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Decisão da c. Turma que restabelece a sentença e impõe condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS, inexistente na decisão de primeira instância. Matéria que não foi objeto do recurso de embargos. Inovação recursal no agravo regimental. Necessidade d e prestar esclarecimentos.

«No recurso de embargos o OGMO nada referiu sobre a condenação pecuniária, limitando sua argumentação à constitucionalidade do Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º e à aposentadoria como causa de extinção do cadastro e do registro do trabalhador portuário. Apenas no agravo regimental é que trouxe a discussão acerca da condenação em pecúnia. Trata-se, portanto, de inovação recursal que não enseja o exame de admissibilidade do recurso de embargos, porque este não versou sobre a matéria relativa à condenação ao pagamento de indenização de 40% do FGTS. Embargos declaratórios conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)