Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental em embargos em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2015. Transação extrajudicial prevista em acordo coletivo. Efeitos. Agravo regimental desfundamentado.

«A decisão agravada está fundamentada: na inviabilidade do recurso de embargos por indicação de violação de dispositivo legal e contrariedade a julgado do e. STF; na consonância do aresto paradigma com a decisão embargada; e no óbice da Súmula 296/TST e do inciso II do CLT, art. 894 (Lei 13.015/2014) . A empresa limita-se: a renovar as violações legais e a contrariedade ao decidido pelo STF no caso do BESC e a indicar contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-I, não apresentada no recurso de embargos. Nesse sentido, o agravo regimental está desfundamentado porque não impugna os fundamentos da decisão ora recorrida.... (Continua)