Jurisprudência Selecionada

1 - TST Reflexos do adicional noturno e das horas extras em descansos semanais remunerados. Agravo regimental desfundamentado.

«O TRT considerou válida a norma coletiva que determinou a incorporação ao salário-hora da parcela relativa ao descanso semanal remunerado e deferiu os reflexos sobre os descansos semanais remunerados apenas no período posterior à vigência da referida norma coletiva. A decisão agravada está fundamentada na inespecificidade dos arestos apresentados no recurso de embargos, porque as decisões paradigmas convergem com a decisão embargada, no sentido da improcedência do pagamento dos reflexos em descansos semanais remunerados em relação ao período de vigência da norma coletiva. A empresa alega que a matéria está pacificada no âmbito da SDI-I e que o recurso de embargos preenche o pressuposto do CLT, art. 894, II, devendo ser afastada a condenação «em horas extras e adicional noturno nos repousos semanais remunerados. O agravo regimental está desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, porque não impugna o fundamento da decisão ora recorrida, relativamente à inespecificidade da divergência jurisprudencial apresentada no recurso de embargos. Agravo regimental não conhecido nestes temas.... (Continua)