Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras em razão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho (período entre anotação do cartão de ponto e o início da efetiva prestação de serviço). Tempo à disposição do empregador. Súmula 366/TST.

«A tese da c. Turma é a de que o período entre a marcação do cartão de ponto e o início efetivo da prestação de serviço deve ser considerado tempo a disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º. A decisão agravada entendeu que a decisão da Turma se encontra alinhada com o que dispõe a Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho e os julgados colacionados são imprestáveis ao estabelecimento de divergência jurisprudencial porque oriundos da Segunda Turma desta Corte, órgão prolator da decisão recorrida, o que encontra óbice no disposto no CLT, art. 894, II. O entendimento desta Corte é no sentido de que o critério de fixação da jornada de trabalho adotado pela legislação trabalhista envolve não apenas o tempo efetivamente trabalhado, mas também aquele em que, embora não haja prestação de serviços, o empregado está à disposição do empregador. Essa é a interpretação da Súmula 366/TST. Afigura-se irrelevante, portanto, o efetivo exercício de atividades profissionais no tempo em que o autor ficava à disposição da empresa para que esse tempo seja considerado como extra, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários. O recurso de embargos não se viabiliza, nos termos do CLT, art. 894, II e § 2º. Agravo regimental conhecido e desprovido nestes temas. ... (Continua)