Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Intempestividade do agravo regimental.
«Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração de existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração não providos.... ()
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