Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental em embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Diferenças salariais. Promoções. Interstícios. Súmula 294/TST.

«Depreende-se dos autos que os critérios de promoção foram alterados por ato único do empregador por meio da Carta Circular 493 de 1997, ampliando o interstício de três para quatro anos e reduzindo a diferença entre os níveis de 16% e 12% para 3%. O entendimento prevalente nesta Corte é o de que o pedido de diferenças salariais decorrente de interstícios atrai a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST, uma vez que não se trata de verba prevista em lei. ... (Continua)