Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante integrante de facção criminosa condenado à pena que ultrapassa os 59 (cinquenta e nove) anos de prisão. Vedação expressa contida no art. 1º, §1º, I do Decreto 11.846/2023. Lapso temporal não comprovado nos termos do art. 9º, parágrafo único, do referido Decreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)