Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA -

Executada agravante que alega quitação do débito - Inocorrência - Depósito efetuado nos autos em valor insuficiente para saldar o débito - Incidência de multa e honorários previstos no art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC sobre a diferença - Parte exequente que apresentou, oportunamente, planilhas de cálculo em consonância com o título executivo - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)