Jurisprudência Selecionada

1 - TST Acordo de compensação de jornada. Labor aos sábados. Prestação de horas extras além da 10ª diária. Forma de pagamento.

«O TRT detectou que havia labor aos sábados, bem como habitual prestação de horas extras além da 10º diária. O labor aos sábados, aliado à habitual prestação de horas extras além da 10º diária, mais que descaracterizar o acordo compensatório, denota a própria inexistência de compensação. Nesse contexto, ocorrendo realização de horas extras, o obreiro faz jus a recebê-las, sequer havendo que se falar em incidência da limitação imposta pela segunda parte da Súmula 85/TST, IV. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)