Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Embargos de declaração. Prescrição. Complementação de aposentadoria integração das horas extras no cálculo do benefício. Fonte de custeio. Limite. Teto.

«A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, bem como enfrentou todos os pontos objeto de fundamentação do recurso, de maneira que não estando presentes nenhum dos vícios especificados nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, não prospera a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração não providos.... (Continua)