Jurisprudência Selecionada

1 - TST Rito sumaríssimo. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada, celulose nipo Brasileira s.a.. Cenibra preliminar de nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Desfundamentado.

«Nos termos da jurisprudência do TST, não se pode cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios. Assim, o agravo de instrumento carece de fundamentação, no particular, atraindo o disposto na Súmula 422/TST, item I, do TST. ... (Continua)